Última atualização: 1 de Setembro de 2026
Este Termo de Uso ("Termo") estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma Z2Pay ("Z2Pay" ou "Plataforma"), incluindo suas funcionalidades tecnológicas, serviços de cobrança, recebimento, processamento, movimentação e gestão de pagamentos, bem como os serviços relacionados à conta de pagamento disponibilizada ao USUÁRIO.
Para os fins deste Termo, a pessoa física ou jurídica que realizar cadastro, acessar ou utilizar a Z2Pay será denominada "USUÁRIO".
A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DA Z2PAY E DE SUAS FUNCIONALIDADES.
Ao criar uma conta, concluir o processo de cadastro, aceitar eletronicamente este Termo ou utilizar qualquer funcionalidade da Z2Pay, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com suas disposições.
1.1. A Z2Pay é uma plataforma tecnológica destinada a disponibilizar ao USUÁRIO ferramentas para gestão e operação de pagamentos, recebimentos, cobranças, transferências, Pix, boletos, movimentações financeiras e outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas na Plataforma.
1.2. Algumas funcionalidades da Z2Pay dependem da integração com instituições financeiras, instituições de pagamento, processadores, adquirentes, subadquirentes, instituições de liquidação, sistemas de pagamentos e outros prestadores de serviços especializados.
1.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Z2Pay poderá utilizar instituições terceiras para a efetiva prestação de determinados serviços financeiros e de pagamento.
1.4. A utilização de funcionalidades financeiras não transforma a Z2Pay em instituição financeira ou instituição de pagamento responsável pela manutenção da conta do USUÁRIO, quando essa atividade for desempenhada por instituição terceira.
1.5. A Z2Pay disponibiliza a interface, tecnologia, integração e demais recursos necessários para que o USUÁRIO utilize os serviços disponibilizados, observadas as limitações técnicas, operacionais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
2.1. Quando disponibilizada ao USUÁRIO, a conta criada ou vinculada por meio da Z2Pay constitui uma conta de pagamento real, individualizada e vinculada ao respectivo titular, não se tratando de uma carteira meramente virtual ou de um saldo fictício mantido pela Z2Pay.
2.2. A conta de pagamento é operacionalizada por instituição de pagamento terceira, atualmente o Asaas, ou por outra instituição que venha a participar ou assumir a operação dos serviços.
2.3. O USUÁRIO reconhece expressamente que a Z2Pay não é a instituição responsável pela manutenção, custódia ou operação bancária/financeira da conta quando tais atividades forem executadas pela instituição parceira.
2.4. A existência da conta e a disponibilização de suas funcionalidades dependem da aprovação, manutenção e observância dos procedimentos estabelecidos pela instituição responsável por sua operação.
2.5. O relacionamento do USUÁRIO com a instituição responsável pela conta poderá estar sujeito a termos, contratos, políticas e condições próprias daquela instituição, que deverão ser observados conjuntamente com este Termo.
2.6. A Z2Pay poderá disponibilizar ao USUÁRIO informações, funcionalidades e interfaces relacionadas à conta, mas isso não significa que a Z2Pay possua poder de decisão sobre todas as operações, análises, bloqueios, restrições ou procedimentos realizados diretamente pela instituição responsável pela conta.
3.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a conta de pagamento disponibilizada por meio da Z2Pay está inserida em ambiente financeiro regulado e está sujeita à legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento e aos sistemas de pagamentos.
3.2. A instituição responsável pela operação da conta está sujeita às normas, fiscalização e determinações das autoridades competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, além das demais autoridades administrativas e judiciais competentes.
3.3. O USUÁRIO reconhece que, por se tratar de uma conta de pagamento real e regulada, sua abertura, manutenção e utilização estão sujeitas a procedimentos de identificação, validação cadastral, análise de risco, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de transações e demais procedimentos exigidos pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.
3.4. O USUÁRIO reconhece que tais procedimentos podem ocorrer durante toda a utilização da conta, e não apenas no momento de sua abertura.
3.5. O USUÁRIO compreende e aceita que a instituição responsável pela conta possui autonomia para adotar as medidas necessárias ao cumprimento de suas obrigações legais, regulatórias e operacionais.
4.1. O USUÁRIO declara estar expressamente ciente de que os valores existentes em sua conta poderão sofrer bloqueios, restrições, retenções, indisponibilidades, limitações de movimentação ou outras medidas, nas hipóteses previstas na legislação, regulamentação, contratos e políticas aplicáveis.
4.2. Entre outras situações, tais medidas poderão decorrer de:
4.3. Bloqueios judiciais ou administrativos poderão ocorrer independentemente de qualquer solicitação, decisão ou intervenção da Z2Pay.
4.4. O USUÁRIO reconhece que a Z2Pay não possui competência para impedir, cancelar, alterar ou revogar uma ordem judicial ou administrativa direcionada à instituição responsável pela conta.
4.5. Da mesma forma, a Z2Pay não poderá determinar à instituição responsável pela conta que ignore, suspenda ou deixe de cumprir uma determinação emanada de autoridade competente.
4.6. Eventual bloqueio, indisponibilidade ou restrição de valores decorrente de ordem judicial, determinação administrativa, procedimento regulatório ou medida adotada pela instituição responsável pela conta não constitui, por si só, retenção de valores pela Z2Pay.
4.7. Nessas situações, a Z2Pay não poderá ser responsabilizada pelos valores que tenham se tornado indisponíveis em decorrência de medida sobre a qual não possua controle ou poder de decisão.
4.8. Eventuais questionamentos relacionados à legalidade, origem ou fundamento de bloqueios determinados por autoridade competente deverão ser apresentados pelo USUÁRIO à própria autoridade responsável pela determinação e/ou à instituição responsável pela operação da conta, conforme o caso.
5.1. O USUÁRIO reconhece que a instituição responsável pela conta possui autonomia para realizar procedimentos de análise, validação, monitoramento e controle de suas operações.
5.2. A instituição responsável poderá, observadas suas obrigações legais e regulatórias, solicitar documentos, informações ou esclarecimentos ao USUÁRIO.
5.3. O não atendimento às solicitações poderá resultar em restrições, suspensão de funcionalidades ou outras medidas aplicáveis à conta.
5.4. A Z2Pay não possui ingerência sobre decisões tomadas exclusivamente pela instituição responsável pela conta em cumprimento às suas obrigações legais, regulatórias, contratuais ou de segurança.
5.5. A Z2Pay poderá auxiliar o USUÁRIO na comunicação ou encaminhamento de informações quando tecnicamente possível, mas tal auxílio não representa garantia de desbloqueio, liberação de valores ou alteração da decisão tomada pela instituição responsável.
6.1. Os valores existentes na conta de pagamento do USUÁRIO pertencem ao respectivo titular, observadas as hipóteses legais de bloqueio, indisponibilidade, compensação, estorno, chargeback, execução, penhora ou outras medidas previstas na legislação ou nos contratos aplicáveis.
6.2. Os recursos mantidos na conta do USUÁRIO não constituem patrimônio, receita, faturamento ou disponibilidade financeira própria da Z2Pay.
6.3. A Z2Pay não adquire a propriedade dos valores em razão da utilização da Plataforma.
6.4. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela origem, legitimidade, finalidade e regularidade dos recursos movimentados em sua conta.
6.5. O USUÁRIO também é responsável pelas relações jurídicas e comerciais que tenham originado os pagamentos recebidos.
6.6. A Z2Pay não será considerada parte das relações comerciais existentes entre o USUÁRIO e seus clientes, fornecedores, parceiros ou demais terceiros apenas pelo fato de disponibilizar ferramentas de pagamento.
7.1. O USUÁRIO obriga-se a:
8.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas à Z2Pay e à instituição responsável pela conta são verdadeiras, completas e de sua titularidade.
8.2. O fornecimento de informações falsas, fraudulentas, incompletas ou pertencentes a terceiros poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma e na adoção das medidas legais cabíveis.
8.3. Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais ou operacionais, a Z2Pay poderá solicitar esclarecimentos e documentação adicional ao USUÁRIO.
9.1. A Z2Pay e os prestadores envolvidos na operação poderão utilizar mecanismos automatizados ou manuais de monitoramento destinados à identificação de comportamentos suspeitos, fraudulentos ou incompatíveis com as regras aplicáveis.
9.2. Determinadas transações poderão ser submetidas a análises adicionais antes de sua conclusão ou liquidação.
9.3. O USUÁRIO reconhece que mecanismos de segurança e compliance podem ocasionar análises, atrasos, recusas, bloqueios ou outras limitações de determinadas operações.
9.4. Quando tais medidas forem adotadas pela instituição responsável pela conta ou por outro participante do sistema de pagamentos no exercício de suas atribuições, a Z2Pay não poderá ser responsabilizada exclusivamente por seus efeitos.
10.1. A Z2Pay é responsável pelos serviços e funcionalidades que estejam efetivamente sob sua gestão e controle, nos limites da legislação aplicável.
10.2. A Z2Pay não será responsável por atos, decisões, determinações ou medidas praticadas exclusivamente por terceiros, incluindo a instituição responsável pela operação da conta, autoridades judiciais, autoridades administrativas, autoridades regulatórias, instituições financeiras, adquirentes, processadores ou demais participantes dos sistemas de pagamento.
10.3. Em especial, a Z2Pay não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
10.4. O disposto neste Termo não exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por disposição contratual, nos termos da legislação aplicável.
11.1. A Z2Pay não participa das relações comerciais estabelecidas pelo USUÁRIO com seus clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros.
11.2. A Z2Pay não é responsável pela qualidade, quantidade, entrega, execução, garantia, preço ou qualquer outra obrigação relacionada aos produtos ou serviços comercializados pelo USUÁRIO.
11.3. Eventuais reclamações relacionadas ao produto ou serviço que tenha originado determinada transação deverão ser tratadas diretamente entre o USUÁRIO e seu respectivo cliente ou contratante.
11.4. O processamento de um pagamento pela Z2Pay não representa validação, aprovação ou garantia quanto à legalidade ou qualidade da operação comercial subjacente.
12.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis e acessórias relacionadas às atividades realizadas por meio da Z2Pay.
12.2. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO realizar o correto tratamento contábil e fiscal das receitas e operações decorrentes de sua atividade.
12.3. A Z2Pay não presta serviços de consultoria tributária ou contábil por meio deste Termo.
13.1. O USUÁRIO é responsável pela guarda e utilização de suas credenciais de acesso.
13.2. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de suas credenciais.
13.3. A Z2Pay poderá implementar mecanismos de autenticação, validação e segurança destinados à proteção da conta e das operações realizadas.
13.4. A Z2Pay poderá bloquear temporariamente determinadas funcionalidades quando identificar indícios de comprometimento da segurança da conta.
14.1. Todos os elementos da Z2Pay, incluindo software, código-fonte, interfaces, layout, marcas, logotipos, bancos de dados, textos, imagens, funcionalidades e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável.
14.2. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer componente da Z2Pay sem autorização expressa.
14.3. A utilização da Plataforma não concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre seus componentes.
15.1. A Z2Pay envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional.
15.2. Entretanto, o USUÁRIO reconhece que determinados serviços dependem de sistemas e infraestruturas de terceiros.
15.3. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de instituições financeiras, indisponibilidade de sistemas de pagamento, falhas de telecomunicações, eventos de força maior, determinações regulatórias ou outros eventos fora do controle da Z2Pay.
15.4. A indisponibilidade decorrente exclusivamente de terceiros não caracteriza, por si só, falha da Z2Pay.
16.1. A Z2Pay poderá suspender ou limitar o acesso do USUÁRIO à Plataforma nas hipóteses de:
16.2. A suspensão ou encerramento do acesso à Z2Pay não implica, por si só, apropriação dos valores existentes na conta do USUÁRIO.
16.3. A disponibilidade ou movimentação dos valores permanecerá sujeita às regras e determinações aplicáveis à instituição responsável pela conta.
17.1. O USUÁRIO será responsável por indenizar a Z2Pay, seus administradores, colaboradores, representantes e parceiros por perdas, danos, custos, despesas, reclamações ou demandas decorrentes de:
17.2. Esta obrigação não será aplicada para afastar responsabilidade da Z2Pay decorrente de ato ou omissão que lhe seja diretamente imputável.
18.1. A Z2Pay poderá modificar ou atualizar este Termo sempre que necessário para adequação da Plataforma, alteração de funcionalidades, mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
18.2. As alterações serão comunicadas pelos meios disponíveis na Plataforma ou por outros canais utilizados para comunicação com o USUÁRIO.
18.3. A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará aceitação das novas condições, quando permitido pela legislação aplicável.
19.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da Z2Pay observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
19.2. O USUÁRIO deverá consultar a Política de Privacidade da Z2Pay para obter informações específicas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais.
19.3. Determinados dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, instituições de pagamento, prestadores de serviços e autoridades competentes quando necessário para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.
20.1. A aceitação deste Termo mediante mecanismo eletrônico disponibilizado pela Z2Pay constitui manifestação expressa de vontade do USUÁRIO.
20.2. O USUÁRIO declara que teve acesso ao conteúdo deste Termo antes de utilizar os serviços e que teve oportunidade de analisá-lo.
20.3. O aceite poderá ser registrado eletronicamente, incluindo, quando disponível, data, hora, identificação da conta, versão do documento e demais informações técnicas necessárias à comprovação da manifestação de vontade.
AO ACEITAR ESTE TERMO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA AS CONDIÇÕES ABAIXO:
"Declaro estar ciente de que a conta disponibilizada por meio da Z2Pay é uma conta de pagamento real, individualizada e operacionalizada por instituição de pagamento terceira, atualmente o Asaas, e que não se trata de uma conta meramente virtual ou de um saldo mantido pela Z2Pay.
Declaro estar ciente de que a conta está inserida em ambiente financeiro regulado e sujeita à legislação e regulamentação aplicáveis, bem como às regras, procedimentos, políticas e controles da instituição responsável por sua operação.
Declaro estar ciente de que a instituição responsável pela conta está sujeita à fiscalização e às determinações do Banco Central do Brasil e de outras autoridades competentes, bem como ao cumprimento de ordens judiciais e administrativas.
Declaro compreender e aceitar que os valores existentes em minha conta poderão sofrer bloqueios, penhoras, arrestos, indisponibilidades, restrições, retenções ou limitações de movimentação em decorrência de ordens judiciais, determinações administrativas ou regulatórias, procedimentos de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, análises de risco, inconsistências cadastrais ou outras hipóteses previstas na legislação e nas regras aplicáveis.
Declaro estar ciente de que a Z2Pay não possui competência para impedir, cancelar ou revogar ordens judiciais ou administrativas, tampouco possui controle sobre decisões tomadas exclusivamente pela instituição responsável pela operação da conta no cumprimento de suas obrigações legais, regulatórias e de segurança.
Declaro, portanto, compreender que eventual bloqueio, restrição ou indisponibilidade de valores decorrente de determinação judicial, administrativa, regulatória ou de procedimento adotado pela instituição responsável pela conta não representa, por si só, retenção ou apropriação dos meus valores pela Z2Pay, nem caracteriza, por si só, falha na prestação dos serviços da Z2Pay.
Declaro ainda que sou responsável pela origem, legitimidade e finalidade dos recursos movimentados em minha conta, bem como pelas obrigações decorrentes das relações comerciais que originarem tais recursos."
22.1. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
22.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
22.3. Este Termo não estabelece sociedade, associação, representação, mandato, vínculo trabalhista ou qualquer relação diversa daquela expressamente prevista entre o USUÁRIO e a Z2Pay.
22.4. O USUÁRIO não poderá transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia da Z2Pay, quando aplicável.